Autor - Marco Antônio Araújo Longuinhos
Diretor - Prof. Dr. José Luís Luzón
Doutorado em Planificación y Gestión Ambiental
Convênio entre a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia e a Universidade de Barcelona
Disciplina - Desarrollo Social y Regional
Estrutura do blog
I - Introdução II - Observações sobre pobreza e desigualdade no Brasil; III - Caracterização do Município de Vitória da Conquista, Bahia; IV - Políticas Públicas de Saúde e seus impactos na pobreza local; V - Conclusão VI - Referências
Introdução
I - Objetivo Geral - Estudar a forma com que os recursos públicos são utilizados nos maiores programas da área de saúde pública, avaliando seus impactos na melhoria dos indicadores sociais, em especial dentre os agentes de menor renda.
II - Objetivos específicos:
a) Avaliar a forma de construção da programação e desenvolvimento dos mais importantes projetos na área de saúde em vigência;
b) Quantificar o volume de recursos financeiros envolvidos no desenvolvimento dos projetos;
c) Identificar os tipos de atendimento médicos mais freqüentes e o perfil econômico-social dos beneficiários;
d) Avaliar os impactos econômicos dos gastos públicos executados, nos grupos de menor renda.
III - Problema - Gastos públicos em saúde podem contribuir para a redução de algumas das vulnerabilidades sociais e econômicas presentes no quotidiano de indivíduos possuidores de menor renda?
I. Breves observações sobre pobreza e desigualdade no Brasil.
Pobreza, segundo o Banco Mundial (2002), é caracterizada como sendo a ausência de condições mínimas, necessárias a sobrevivência humana: É a falta de um teto para se resguardar, é estar enfermo e não poder ser atendido por um médico, é não poder ir a escola e não saber ler, não possuir trabalho, temer o futuro e viver dia após dia. É perder um filho devido a enfermidades relacionadas à água impura, é a impotência, falta de representação e liberdade.
as oportunidades de inclusão econômica e social.
Portanto, a concepção contemporânea da pobreza, como bem estabelece o Banco Mundial, vai além da classificação por insuficiência da renda, inclui além deste indicador, a forma com que uma sociedade é organizada, o regime político a que esta vinculada, a qualidade das políticas públicas, dentre esta, a qualidade da política econômica como importante sustentáculo as atividades de produção, comercialização e consumo. Enfim, demonstra de forma inconteste a importante presença das ações de governo na vida da sociedade.
Segundo IPEA (2008), a classificação usual utilizada para o mapeamento de pessoas consideradas na condição de pobreza ou indigência no Brasil, atende a observação que pobre é todo indivíduo que obtenha uma renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo (R$ 207,50). Indigente por seu turno é todo indivíduo que possua renda mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 103,75). Evidente que avaliar a pobreza a partir de um corte metodológico sobre a renda é uma simplificação de um problema maior. Em verdade mesmo indivíduos que alcancem a renda mensal equivalente a um salário mínimo no Brasil podem ser considerados pobres, face ao seu reduzido poder de compra. A classificação de renda reduz de fato o tamanho da população pobre e indigente do Brasil, ou de qualquer outro país, reduzindo também o grupo social de pessoas necessárias a maior aporte de intervenções públicas.
Santos (2001) considera que os países desenvolvidos, nos últimos 50 anos, conheceram três formas diferenciadas de classificação da pobreza e dívida social. No início a pobreza incluída era o resultado da incapacidade de adaptação local aos processos mais gerais de mudanças e a sua ocorrência estava condicionada a uma área específica, não havendo a sua reprodução para outros locais de forma programada.
Para este autor, o dinheiro na fase inicial, ainda não constituía um nexo social obrigatório o que tornava o consumo não difuso. A pobreza se apresentava com um acidente social, com soluções assistencialistas e locais, segundo as quais o indivíduo considerado pobre estava incluso na sociedade.
Em uma segunda fase, a pobreza é considerada como uma doença da civilização, onde o progresso e o desenvolvimento econômico amplificam a função do dinheiro como elo entre produção, consumo e geração de riquezas, alterando a relação indivíduo pobre para com a sociedade. A pobreza passa a se constituir em uma relação quantitativa, na qual a pobreza absoluta e relativa passam a se constituir objeto de análise através da sua mensuração a partir de índices de pobreza.
Ainda segundo o autor, os pobres neste período passam a ser classificados como marginais, por representarem uma condição de vida e consumo, divergentes com o desenvolvimento econômico que se constitui, nessa terceira fase, o principal objetivo dos Estados Nacionais. Afirma que a pobreza estrutural globalizada, na atual fase de desenvolvimento da sociedade mundial, é resultado de um sistema de ação deliberada de vários autores sociais. O Estado adotou de forma deliberada uma postura de ausência em suas funções sociais e de regulação. A remuneração do fator trabalho vem sofrendo reduções apesar da elevação da produtividade e uma nova forma de produção é dinamizada por toda a economia, tornando excluídos das relações econômicas, os pobres outrora denominados incluídos e marginalizados.
Santos aborda a questão da pobreza na sociedade contemporânea, com maior propriedade nas sociedades não desenvolvidas, como impulsionada pelas mudanças acontecidas na estrutura produtiva, decorrentes da nova formatação produtiva, ampliada pela globalização produtiva. A pobreza, por conseguinte, está fortemente vinculada ao padrão econômico vigente, que determina as transformações na forma com o Estado irá conduzir as políticas públicas e influencia de forma intensa o setor privado na observação dos novos investimentos influenciando também a geração de empregos, dos quais dependem as pessoas classificadas na faixa da pobreza e indigência para melhoria dos seus ganhos. Aspecto importante também na economia brasileira, é a observação sobre a dinâmica e transformação da economia subterrânea, que assume proporções relativamente elevadas no Brasil, em média segundo o IPEA 40% da economia está assim classificada, também contribuindo para ampliação das variáveis que explicam a pobreza via mercado do trabalho e rendimentos derivados de empreendimentos.
Estudar a quantificação da pobreza requer observações amplas sobre a sua apresentação, mas, compreendendo a dinâmica com que as diferentes sociedades favorecem o seu crescimento. Mesmo em sociedades ricas a pobreza está presente. Mas, a comparação de pessoa ou grupo social em países com renda elevada, comparando-os com pessoas ou grupo social também em países subdesenvolvidos, em seus diferentes níveis de classificação, leva-nos a compreensão maior das reais dimensões que o tema nos é apresentado. Em verdade, mesmo pobre, o habitante de áreas econômicas mais avançadas, pode em comparação com países pobres, ser considerado não pobre, em virtude da ação de políticas públicas, de viés social, que podem concorrer para que indivíduos pobres possam ter acesso a saúde, educação, segurança, habitação, previdência, dentre outros benefícios, que lhe garantem uma renda indireta maior que a utilizada para classificação da pobreza e indigência internacionalmente aceitos. Mas também, adequado é pensarmos a comparação desta situação com países que não possuam uma eficiente rede de proteção social, potencializando a pobreza e indigência em sua sociedade, para grupos inclusive, que possam fugir da classificação de pobreza, principalmente pelo critério renda.
O Brasil é considerado um país de grande desigualdade de renda e riqueza. Estudo recente de Pochmann (IPEA, 2008), demonstra de forma inconteste que apesar das políticas públicas em curso, os 10% da população em condição de maior riqueza, concentram 75,4% da riqueza gerada no país. Salienta o autor, que a estrutura tributária vigente é um dos maiores entraves a redução da pobreza, pois está assentada fortemente na tributação indireta, onerando fortemente os trabalhadores de menor renda, independente da formalização ou não das suas atividades, gerando de forma evidente, uma situação inadequada na qual a parcela mais rica da população, proporcionalmente paga menos tributos que as demais parcelas, de renda menor. A despeito das políticas públicas contemporâneas, de feição compensatória, possuidoras de ampla inserção social nos estratos de menor renda da população, a manutenção de uma estrutura tributária em formato regressivo, afeta de forma desfavorável a mobilidade da riqueza.
Para Barros et al (2000), convém a despeito da enorme desigualdade da riqueza no Brasil, a constatação de que o país não e pobre sob o aspecto econômico, mas concentra em sua população ampla gama de pessoas pobres, o que reforça as desigualdades. Afirmam ainda, que os elevados níveis de pobreza no Brasil, estão fortemente associados a estrutura inadequada da distribuição de renda e de Pobreza para Barros et al (2000), não pode ser definida de forma única e universal, está fortemente vinculada a situações de carência, as mais diversas possíveis, em que os indivíduos não conseguem manter um padrão de vida, condizente aos parâmetros sociais e históricos que os envolvem.
A série apresentada abaixo, por Barros et al (2000), evidencia entre os anos de 1977 a 1999, utilizando-se da Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (PNAD), realizada no ano de 1999 através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a forma com que a indigência e pobreza se apresentaram na sociedade brasileira no período considerado. Evidente está o grande número de pessoas nas condições indicadas, que contribuem para a afirmação de ser o Brasil um dos paises de maior desigualdade de renda e riqueza no mundo. Observam-se alterações durante o período nos percentuais de composição da indigência e pobreza no país, associados principalmente aos ciclos econômicos e aos efeitos das políticas públicas, que ampliaram a sua presença nos gastos públicos a partir de 1996, decorrente dos programas de assistência social iniciados no primeiro governo do Presidente FHC.
Diretor - Prof. Dr. José Luís Luzón
Doutorado em Planificación y Gestión Ambiental
Convênio entre a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia e a Universidade de Barcelona
Disciplina - Desarrollo Social y Regional
Estrutura do blog
I - Introdução II - Observações sobre pobreza e desigualdade no Brasil; III - Caracterização do Município de Vitória da Conquista, Bahia; IV - Políticas Públicas de Saúde e seus impactos na pobreza local; V - Conclusão VI - Referências
Introdução
I - Objetivo Geral - Estudar a forma com que os recursos públicos são utilizados nos maiores programas da área de saúde pública, avaliando seus impactos na melhoria dos indicadores sociais, em especial dentre os agentes de menor renda.
II - Objetivos específicos:
a) Avaliar a forma de construção da programação e desenvolvimento dos mais importantes projetos na área de saúde em vigência;
b) Quantificar o volume de recursos financeiros envolvidos no desenvolvimento dos projetos;
c) Identificar os tipos de atendimento médicos mais freqüentes e o perfil econômico-social dos beneficiários;
d) Avaliar os impactos econômicos dos gastos públicos executados, nos grupos de menor renda.
III - Problema - Gastos públicos em saúde podem contribuir para a redução de algumas das vulnerabilidades sociais e econômicas presentes no quotidiano de indivíduos possuidores de menor renda?
I. Breves observações sobre pobreza e desigualdade no Brasil.
Pobreza, segundo o Banco Mundial (2002), é caracterizada como sendo a ausência de condições mínimas, necessárias a sobrevivência humana: É a falta de um teto para se resguardar, é estar enfermo e não poder ser atendido por um médico, é não poder ir a escola e não saber ler, não possuir trabalho, temer o futuro e viver dia após dia. É perder um filho devido a enfermidades relacionadas à água impura, é a impotência, falta de representação e liberdade.
as oportunidades de inclusão econômica e social.
Portanto, a concepção contemporânea da pobreza, como bem estabelece o Banco Mundial, vai além da classificação por insuficiência da renda, inclui além deste indicador, a forma com que uma sociedade é organizada, o regime político a que esta vinculada, a qualidade das políticas públicas, dentre esta, a qualidade da política econômica como importante sustentáculo as atividades de produção, comercialização e consumo. Enfim, demonstra de forma inconteste a importante presença das ações de governo na vida da sociedade.
Segundo IPEA (2008), a classificação usual utilizada para o mapeamento de pessoas consideradas na condição de pobreza ou indigência no Brasil, atende a observação que pobre é todo indivíduo que obtenha uma renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo (R$ 207,50). Indigente por seu turno é todo indivíduo que possua renda mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 103,75). Evidente que avaliar a pobreza a partir de um corte metodológico sobre a renda é uma simplificação de um problema maior. Em verdade mesmo indivíduos que alcancem a renda mensal equivalente a um salário mínimo no Brasil podem ser considerados pobres, face ao seu reduzido poder de compra. A classificação de renda reduz de fato o tamanho da população pobre e indigente do Brasil, ou de qualquer outro país, reduzindo também o grupo social de pessoas necessárias a maior aporte de intervenções públicas.
Santos (2001) considera que os países desenvolvidos, nos últimos 50 anos, conheceram três formas diferenciadas de classificação da pobreza e dívida social. No início a pobreza incluída era o resultado da incapacidade de adaptação local aos processos mais gerais de mudanças e a sua ocorrência estava condicionada a uma área específica, não havendo a sua reprodução para outros locais de forma programada.
Para este autor, o dinheiro na fase inicial, ainda não constituía um nexo social obrigatório o que tornava o consumo não difuso. A pobreza se apresentava com um acidente social, com soluções assistencialistas e locais, segundo as quais o indivíduo considerado pobre estava incluso na sociedade.
Em uma segunda fase, a pobreza é considerada como uma doença da civilização, onde o progresso e o desenvolvimento econômico amplificam a função do dinheiro como elo entre produção, consumo e geração de riquezas, alterando a relação indivíduo pobre para com a sociedade. A pobreza passa a se constituir em uma relação quantitativa, na qual a pobreza absoluta e relativa passam a se constituir objeto de análise através da sua mensuração a partir de índices de pobreza.
Ainda segundo o autor, os pobres neste período passam a ser classificados como marginais, por representarem uma condição de vida e consumo, divergentes com o desenvolvimento econômico que se constitui, nessa terceira fase, o principal objetivo dos Estados Nacionais. Afirma que a pobreza estrutural globalizada, na atual fase de desenvolvimento da sociedade mundial, é resultado de um sistema de ação deliberada de vários autores sociais. O Estado adotou de forma deliberada uma postura de ausência em suas funções sociais e de regulação. A remuneração do fator trabalho vem sofrendo reduções apesar da elevação da produtividade e uma nova forma de produção é dinamizada por toda a economia, tornando excluídos das relações econômicas, os pobres outrora denominados incluídos e marginalizados.
Santos aborda a questão da pobreza na sociedade contemporânea, com maior propriedade nas sociedades não desenvolvidas, como impulsionada pelas mudanças acontecidas na estrutura produtiva, decorrentes da nova formatação produtiva, ampliada pela globalização produtiva. A pobreza, por conseguinte, está fortemente vinculada ao padrão econômico vigente, que determina as transformações na forma com o Estado irá conduzir as políticas públicas e influencia de forma intensa o setor privado na observação dos novos investimentos influenciando também a geração de empregos, dos quais dependem as pessoas classificadas na faixa da pobreza e indigência para melhoria dos seus ganhos. Aspecto importante também na economia brasileira, é a observação sobre a dinâmica e transformação da economia subterrânea, que assume proporções relativamente elevadas no Brasil, em média segundo o IPEA 40% da economia está assim classificada, também contribuindo para ampliação das variáveis que explicam a pobreza via mercado do trabalho e rendimentos derivados de empreendimentos.
Estudar a quantificação da pobreza requer observações amplas sobre a sua apresentação, mas, compreendendo a dinâmica com que as diferentes sociedades favorecem o seu crescimento. Mesmo em sociedades ricas a pobreza está presente. Mas, a comparação de pessoa ou grupo social em países com renda elevada, comparando-os com pessoas ou grupo social também em países subdesenvolvidos, em seus diferentes níveis de classificação, leva-nos a compreensão maior das reais dimensões que o tema nos é apresentado. Em verdade, mesmo pobre, o habitante de áreas econômicas mais avançadas, pode em comparação com países pobres, ser considerado não pobre, em virtude da ação de políticas públicas, de viés social, que podem concorrer para que indivíduos pobres possam ter acesso a saúde, educação, segurança, habitação, previdência, dentre outros benefícios, que lhe garantem uma renda indireta maior que a utilizada para classificação da pobreza e indigência internacionalmente aceitos. Mas também, adequado é pensarmos a comparação desta situação com países que não possuam uma eficiente rede de proteção social, potencializando a pobreza e indigência em sua sociedade, para grupos inclusive, que possam fugir da classificação de pobreza, principalmente pelo critério renda.
O Brasil é considerado um país de grande desigualdade de renda e riqueza. Estudo recente de Pochmann (IPEA, 2008), demonstra de forma inconteste que apesar das políticas públicas em curso, os 10% da população em condição de maior riqueza, concentram 75,4% da riqueza gerada no país. Salienta o autor, que a estrutura tributária vigente é um dos maiores entraves a redução da pobreza, pois está assentada fortemente na tributação indireta, onerando fortemente os trabalhadores de menor renda, independente da formalização ou não das suas atividades, gerando de forma evidente, uma situação inadequada na qual a parcela mais rica da população, proporcionalmente paga menos tributos que as demais parcelas, de renda menor. A despeito das políticas públicas contemporâneas, de feição compensatória, possuidoras de ampla inserção social nos estratos de menor renda da população, a manutenção de uma estrutura tributária em formato regressivo, afeta de forma desfavorável a mobilidade da riqueza.
Para Barros et al (2000), convém a despeito da enorme desigualdade da riqueza no Brasil, a constatação de que o país não e pobre sob o aspecto econômico, mas concentra em sua população ampla gama de pessoas pobres, o que reforça as desigualdades. Afirmam ainda, que os elevados níveis de pobreza no Brasil, estão fortemente associados a estrutura inadequada da distribuição de renda e de Pobreza para Barros et al (2000), não pode ser definida de forma única e universal, está fortemente vinculada a situações de carência, as mais diversas possíveis, em que os indivíduos não conseguem manter um padrão de vida, condizente aos parâmetros sociais e históricos que os envolvem.
A série apresentada abaixo, por Barros et al (2000), evidencia entre os anos de 1977 a 1999, utilizando-se da Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (PNAD), realizada no ano de 1999 através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a forma com que a indigência e pobreza se apresentaram na sociedade brasileira no período considerado. Evidente está o grande número de pessoas nas condições indicadas, que contribuem para a afirmação de ser o Brasil um dos paises de maior desigualdade de renda e riqueza no mundo. Observam-se alterações durante o período nos percentuais de composição da indigência e pobreza no país, associados principalmente aos ciclos econômicos e aos efeitos das políticas públicas, que ampliaram a sua presença nos gastos públicos a partir de 1996, decorrente dos programas de assistência social iniciados no primeiro governo do Presidente FHC.
